Nova lei para a venda de carros e motos começa a valer nesta segunda-feira

Procon deverá fiscalizar se concessionárias e revendas informam ao consumidor histórico da regularidade do veículo

Foto: Charles Guerra / Agencia RBS

Quem comprar um veículo a partir desta segunda terá mais segurança na aquisição. Isso porque passa a valer a lei federal nº 13.111/2015, que obriga as empresas que comercializam veículos automotores, como carros e motos (novos ou usados), a darem aos consumidores um histórico detalhado da regularidade dos produtos.

Na prática, o comprador deve ser informado sobre tributos incidentes sobre a venda do veículo e taxas anuais, além de situação sobre furtos, multas, débitos etc.

A lei ainda obriga os empresários a informar ao consumidor, por exemplo, se o veículo tem alguma irregularidade junto às autoridades policiais — como a Secretaria de Trânsito do município ou mesmo outros órgãos do Estado e da União.

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